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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3859
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 3.859, de 16 de Abril de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.33, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, Resolve: Considerando a Lei n° 1.110, de 26 de Março de 2014, a qual altera o artigo 3° da Lei nº 986, de 27 de outubro de 2006.

Arquivos

Número: 3859
Alteram ou Revogam - 3859/2014
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Lei Consolidada - 3859/2014
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