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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3860
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 3.860, de 24 de Abril de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o Programa de Saúde da Família e a necessidade da equipe ser formada por agentes de saúde; Considerando o disposto no §1º, do art. 139, da Lei Complementar nº 014/2010, que determina que a licença por motivos particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do

Arquivos

Número: 3860
Alteram ou Revogam - 3860/2014
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Lei Consolidada - 3860/2014
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