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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1246
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 1246 de 02 de setembro de 2020.  “Altera o caput e o § 3° do art. 6°, acrescenta parágrafo único ao art. 14 e altera o inciso V do art. 15 do Decreto n° 1.222, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1246
Alteram ou Revogam - 1246/2020
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Lei Consolidada - 1246/2020
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