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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
4359
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA Nº. 4.359 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais em vigor, de acordo com as Legislações vigentes e Decisão Administrativa referente ao Processo Administrativo 001/2015, nos termos dos arts. 177, XIX c.c 190, XIII, da Lei Complementar nº 14, de 31 de agosto de 2010.

Arquivos

Número: 4359
Alteram ou Revogam - 4359/2015
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Lei Consolidada - 4359/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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