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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
4408
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 4.408 DE 05 DE JANEIRO DE 2016. “Nomeia Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA” .

Arquivos

Número: 4408
Alteram ou Revogam - 4408/2016
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Lei Consolidada - 4408/2016
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