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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1280
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 1.280, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano sito à Rua Luiz Ferrari, n° 778, centro, neste Município. ”

Arquivos

Número: 1280
Alteram ou Revogam - 1280/2020
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Lei Consolidada - 1280/2020
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