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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1283
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 1.283 , de 23 de dezembro de 2020. “Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhadas no exercício de 2019 na forma que especifica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1283
Alteram ou Revogam - 1283/2020
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Lei Consolidada - 1283/2020
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