Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
| Número | ||
| 1283 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto nº 1.283 , de 23 de dezembro de 2020. “Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhadas no exercício de 2019 na forma que especifica e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 1283 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1283/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1283/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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