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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1285
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.“Modifica parcialmente o Decreto 1.174, de 14 de novembro de 2019 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1285
Alteram ou Revogam - 1285/2020
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Lei Consolidada - 1285/2020
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