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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
4561
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 4.561, de 21 de Novembro de 2016. “Regulamenta o art. 5º da Lei nº 1.154, de 16 de junho de 2015 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 4561
Alteram ou Revogam - 4561/2016
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Lei Consolidada - 4561/2016
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