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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
4564
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 4.564, de 24 de Novembro de 2016. “Altera o art. 1º da Portaria nº 4.442/2016, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 4564
Alteram ou Revogam - 4564/2016
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Lei Consolidada - 4564/2016
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