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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
4578
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 4.578, de 16 de dezembro de 2016. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores, em especial nos arts. 9º, inciso II e 46, inciso I.

Arquivos

Número: 4578
Alteram ou Revogam - 4578/2016
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Lei Consolidada - 4578/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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