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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
4787
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº 4.787 DE 30 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a necessidade da Administração Municipal em zelar pela boa prestação de serviço público a sociedade, Considerando, finalmente a supremacia do interesse público e a discricionariedade da Administração Municipal para lotar seus servid

Arquivos

Número: 4787
Alteram ou Revogam - 4787/2017
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Lei Consolidada - 4787/2017
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