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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
4842
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 4.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e a necessidade de não serem interrompidos serviços essenciais; CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei Complementar nº 14 de 31 de agosto de 2010.

Arquivos

Número: 4842
Alteram ou Revogam - 4842/2017
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Lei Consolidada - 4842/2017
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