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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
4849
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 4.849, de 31 de Outubro de 2017. “Altera Dispositvo da Portaria nº 4.750 de 24/04/2017.

Arquivos

Número: 4849
Alteram ou Revogam - 4849/2017
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Lei Consolidada - 4849/2017
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