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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
4945
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº 4.945/2017

Arquivos

Número: 4945
Alteram ou Revogam - 4945/2017
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Lei Consolidada - 4945/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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