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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
5303
Legislatura
2017-2020
Ementa
´´Institui a Comissão de Monitoramento e avaliação referente Chamamento Público e celebração e acompanhamento de termos de parcerias de que trata a Lei Federal 13.019 e Decreto Municipal 973 de 24 de maio de 2017.´´

Arquivos

Número: 5303
Alteram ou Revogam - 5303/2019
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Lei Consolidada - 5303/2019
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