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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
5331
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º. Declarar a vacância do cargo de MÉDICO, ocupado por CLAUDIO NICOLETTI, inscrito no MASP 14.050, a partir de 07/08/2019, em virtude de APOSENTADORIA POR tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social.

Arquivos

Número: 5331
Alteram ou Revogam - 5331/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5331/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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