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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
36
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº036, DE 05 DE JULHO DE 2013. Altera dispositivos da Lei Complementar nº001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2013
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Lei Consolidada - 36/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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