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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
40
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 040, de 06 de Dezembro de 2013. “Altera o artigo 214 da Lei Complementar nº 014, de 31 de Agosto de 2010”.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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