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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
46
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 046, de 06 de Maio de 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, NO MUNICIPIO DE ALBERTINA; CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2014
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Lei Consolidada - 46/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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