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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
59
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 059, de 30 de Dezembro de 2014. “Autoriza a incorporação de abono salarial aos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica.”

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2014
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Lei Consolidada - 59/2014
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