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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
63
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 063, de 18 de Março de 2015. “ Altera dispositivos da Lei Complementar n°003, de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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