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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
64
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 064, de 19 de Agosto de 2015. “ Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 001/2003.\´´

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2015
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Lei Consolidada - 64/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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