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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
67
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 067, de 23 de Dezembro de 2015. Altera anexos da Lei Complementar n.º 003, de 19 de outubro de 2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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