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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
68
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 068, de 17 de Maio de 2016. “Altera anexo da Lei Complementar n.º 003, de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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