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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
73
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº73, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº03, de 19 de outubro de 2006, altera dispositivos da Lei Complementar nº14, de 31 de agosto de 2010, cria cargos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2017
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Lei Consolidada - 73/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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