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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
87
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o art. 7°, inciso III, e os anexos III, IV (Jornada IX-Cargo), V (IV-Grupo Operacional de Execução) e XX da Lei Complementa n° 086, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2019
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Lei Consolidada - 87/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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