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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
88
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o § 2º do art. 461º da Lei Complementar nº 77, de 02 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2019
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Lei Consolidada - 88/2019
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