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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
14
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei Complementar nº 14 de 31 de agosto de 2010 014

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2010
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Lei Consolidada - 14/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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