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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1092
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Altera dispositivos da Lei nº 921, de 02 de setembro de 2002, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1092
Alteram ou Revogam - 1092/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1092/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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