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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1093
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1093
Alteram ou Revogam - 1093/2013
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Lei Consolidada - 1093/2013
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