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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
1095 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.095, de 15 de Agosto de 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento da Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, prevista no inciso I, do artigo 83, da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1095 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1095/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1095/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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