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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1096
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.096, de 19 de Agosto de 2013. “Ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS ”.

Arquivos

Número: 1096
Alteram ou Revogam - 1096/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1096/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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