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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1097
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.097, de 03 de Setembro de 2013. “Dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Albertina-MG e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1097
Alteram ou Revogam - 1097/2013
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Lei Consolidada - 1097/2013
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