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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1098
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1098, de 25 de Setembro de 2013. “Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1098
Alteram ou Revogam - 1098/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1098/2013
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