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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1116
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1116, de 24 de abril de 2014. \´´Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente Exercício e dá outras providências\´´.

Arquivos

Número: 1116
Alteram ou Revogam - 1116/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1116/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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