Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
1127 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 1.127, de 08 de Outubro de 2014. “Altera dispositivos da Lei nº 1.109, de 14 de Março de 2014”. |
Arquivos
Número: 1127 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1127/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1127/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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