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Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
1149
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.149, de 02 de Abril de 2015. “Dispõe sobre a autorização para o Município firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Rio Pardo – CISMARPA, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1149
Alteram ou Revogam - 1149/2015
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Lei Consolidada - 1149/2015
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