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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
1166
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.166, de 04 de dezembro de 2015. Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei 1.161, de 21 de Outubro de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1166
Alteram ou Revogam - 1166/2015
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Lei Consolidada - 1166/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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