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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1183
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI Nº 1.183, de 17 de Maio de 2016. “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1183
Alteram ou Revogam - 1183/2016
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Lei Consolidada - 1183/2016
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