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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1189
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.189, de 31 de maio de 2016. “Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1189
Alteram ou Revogam - 1189/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1189/2016
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