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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1196
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI Nº 1.196, DE 12 DE JULHO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal do corrente exercício, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1196
Alteram ou Revogam - 1196/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1196/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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