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Acessibilidade
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Dados
Ano | Período | Data |
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2018 | Anual | 26/05/2017 |
Descrição | ||
Lei 1230 de 26 de maio de 2017 e alterações psteriores |
Arquivos
Lei 1230 de 26 de maio de 2017 e alterações psteriores - 2018 |
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