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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
88/2019 Altera o § 2º do art. 461º da Lei Complementar nº 77, de 02 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 01/01/2019
87/2019 Altera o art. 7°, inciso III, e os anexos III, IV (Jornada IX-Cargo), V (IV-Grupo Operacional de Execução) e XX da Lei Complementa n° 086, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências. 01/01/2019
86/2019 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Albertina e dá outras providências. 01/01/2019
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