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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
78/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº78, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “Regulamenta a isenção de Tributos municipais referentes a imóveis Tombados e dá outras providências”. 01/01/2017
77/2017 LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 2 de outubro de 2017 Institui o Novo Código Tributário do Município de Albertina e dá outras providências. 01/01/2017
76/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 07 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre a criação oficial da Diretoria Municipal de Cultura, Esportes, Meio Ambiente e Turismo em atendimento à Portaria n° 205, de 09 de dezembro de 2015 do Ministério do turismo e dá outras providências.” 01/01/2017
75/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº75, DE 18 DE ABRIL DE 2017. Altera dispositivos da Lei Complementar nº03, de 19 de outubro de 2006, cria cargo e dá outras providências. 01/01/2017
74/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a extinção de cargos e dá outras providências. 01/01/2017
73/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº73, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº03, de 19 de outubro de 2006, altera dispositivos da Lei Complementar nº14, de 31 de agosto de 2010, cria cargos e dá outras providências. 01/01/2017
72/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a extinção de cargos e dá outras providências. 01/01/2017
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