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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71/2016 Lei Complementar nº 071, de 02 de Agosto de 2016. “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 060, de 30 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.” 01/01/2016
70/2016 Lei Complementar nº 070, de 24 de maio de 2016. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 01/01/2016
69/2016 Lei Complementar nº 069, de 24 de maio de 2016. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 01/01/2016
68/2016 Lei Complementar nº 068, de 17 de Maio de 2016. “Altera anexo da Lei Complementar n.º 003, de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências.” 01/01/2016
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