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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
67/2015 Lei Complementar nº 067, de 23 de Dezembro de 2015. Altera anexos da Lei Complementar n.º 003, de 19 de outubro de 2003 e dá outras providências. 01/01/2015
66/2015 Lei Complementar nº 066, de 08 de Outubro de 2015. “Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 014/2010.\´´ 01/01/2015
65/2015 Lei Complementar nº065, de 19 de Agosto de 2015. “Altera dispositivo a Lei Complementar nº 001/2003.” 01/01/2015
64/2015 Lei Complementar nº 064, de 19 de Agosto de 2015. “ Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 001/2003.\´´ 01/01/2015
63/2015 Lei Complementar nº 063, de 18 de Março de 2015. “ Altera dispositivos da Lei Complementar n°003, de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências. 01/01/2015
62/2015 Lei Complementar nº 062, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Município, e dá outras providências. 01/01/2015
61/2015 Lei Complementar nº 061, de 19 de Janeiro de 2015. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 30 de Dezembro de 2014 e condições que especifica.” 01/01/2015
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