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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
40/2013 Lei Complementar nº 040, de 06 de Dezembro de 2013. “Altera o artigo 214 da Lei Complementar nº 014, de 31 de Agosto de 2010”. 01/01/2013
38/2013 Lei Complementar nº 038, de 25 de Setembro de 2013. “Institui no Município de Albertina-MG a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”. 01/01/2013
37/2013 Lei Complementar nº 37, de 03 de Setembro de 2013. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 026, de 30 de Novembro de 2011, e dá outras providências”. 01/01/2013
36/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº036, DE 05 DE JULHO DE 2013. Altera dispositivos da Lei Complementar nº001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 01/01/2013
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