Prefeitura Municipal de Albertina

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
40/2013	Lei Complementar nº 040, de 06 de Dezembro de 2013. “Altera o artigo 214 da Lei Complementar nº 014, de 31 de Agosto de 2010”.	01/01/2013
38/2013	Lei Complementar nº 038, de 25 de Setembro de 2013. “Institui no Município de Albertina-MG a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.	01/01/2013
37/2013	Lei Complementar nº 37, de 03 de Setembro de 2013. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 026, de 30 de Novembro de 2011, e dá outras providências”.	01/01/2013
36/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº036, DE 05 DE JULHO DE 2013. Altera dispositivos da Lei Complementar nº001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.	01/01/2013

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