Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
1127 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o uso de livros e documentos fiscais, a escrituração e emissão de documentos fiscais por meio eletrônico, pela Internet, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, e determina outras providências . DECRETO Nº 1.127, DE 29 DE MARÇO DE 2019 |
Arquivos
Número: 1127 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1127/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1127/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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